Indenização para família de motociclista morto por trator em rodovia

TAM é condenada a indenizar por transtornos causados por "overbooking"

Empresa condenada por não precaver fraudes

PM tem crime desclassificado

Estacionamento é obrigado a responder por danos aos carros

Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de automóvel

Senado aprova e envia à sanção presidencial nova Lei Antidrogas

Unimed é condenada por limitar sessões de hemodiálise

Pão de Açúcar terá que indenizar cliente por agressão física

CNJ aprova parecer favorável à Lei de Organização Judiciária do DF

Suspenso julgamento sobre revisão de pensões por morte

Claro é condenada por prestação defeituosa nos serviço de telefonia

Telefonica é condenada por instalar linha em endereço de terceiro.

Nilson Naves suspende indiciamento de advogada por suposto falso testemunho

Os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes

Trata-se, em síntese, de uma análise acerca da recente decisão monocrática do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, proferia no dia 21.8.2015, que deu novos contornos à polêmica discussão envolvendo a competência do Poder Judiciário para autorizar o "trabalho artístico" para crianças e adolescentes: se da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum.

Seguro. Automóvel. Circulação na beira da praia. Ausência de prova inequívoca de agravamento do risco.

Habeas corpus. Policial militar.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dr. Paulo Luis de Moura Holanda em favor de RINILDO BEZERRA DA SILVA, sob o argumento de existência de vícios de nulidade na Sindicância Regular nº 041/08 da Corregedoria da Polícia Militar de Roraima, instaurada conforme Portaria nº 069/CORREGEPM/08, de 07 de maio 2008 para apurar eventual transgressão disciplinar.

Reclamação. Termo circunstanciado. Ação penal pública condicionada à representação. Renúncia da vítima. Arquivamento.

Relator pode determinar suspensão de processo que discuta matéria com repercussão geral

Apelação crime. Exercício irregular de profissão. Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Rejeição da denúncia. Reforma da decisão.

Tendo a denúncia preenchido os requisitos formais, estando suficientemente descrita a conduta delitiva, e havendo um mínimo de elementos indicando a ocorrência do fato, em tese, típico, impositivo o seu recebimento.